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15 direitos básicos de todos os trabalhadores

Os direitos trabalhistas regulam a relação entre trabalhadores e empregadores, regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que começaram na Era Vargas e mudaram com a Reforma Trabalhista, em 2017.

São muitos e importantes os direitos do trabalhador, mas separamos 15 direitos básicos a todos que trabalham em regime CLT. Confira a seguir:

Carteira de trabalho assinada em até 5 dias úteis após a admissão, mesmo nos casos de contrato de experiência.


Exames médicos de admissão e demissão: a saúde do trabalhador deve ser uma preocupação constante, prevenindo situações de riscos. Por isso é primordial que a empresa saiba previamente como está a saúde do trabalhador e também, após, ao fim do contrato de trabalho. Isso é uma garantia jurídica!

Repouso semanal, salário, férias e muito mais!


Repouso semanal remunerado: todo trabalhador tem direito a descansar pela lei, devendo ter ao menos uma folga por semana.

Salário pago até o 5º dia útil do mês: a empresa não pode atrasar esse pagamento, caso contrário poderá ser alvo até mesmo de processo.
Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro, segunda parcela até 20 de dezembro. Lembrando que as parcelas deverão ser divididas igualmente em duas.


Férias de 30 dias com acréscimo de um terço do salário: esse período deve ser somado anualmente e legalmente não se deve admitir acúmulo de férias.

Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário: independentemente de onde o trabalhador more, ele tem direito a ser ressarcido de seu deslocamento à empresa, sendo necessário contabilizar os meios de transportes tomados.

Licença Maternidade de 120 dias: toda mulher depois do parto tem direito a esse prazo mínimo, além disso, sua estabilidade no emprego continua 5 meses após o parto.

Licença Paternidade de 5 dias corridos: para o pai, o período que poderá auxiliar no cuidado com o filho é bem menor que o da mãe. Contudo, já existe projeto de lei que possibilita as empresas ampliarem esses prazos.


FGTS: o depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado é obrigatório, se tornando uma garantia para esse em caso de perda de emprego e em outras situações, como aquisição da casa própria e tratamento de doenças como o câncer.

Horas-extras: elas são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho, sem qualquer tipo de compensação em banco de horas. Essas deverão ser pagas com acréscimo de no mínimo 50% em dias úteis e 100% aos domingos e feriados.

Garantia de 12 meses em casos de acidente: quando há a ocorrência de acidentes de trabalho, se tem uma preocupação legal muito grande em proteger o trabalhador, que ficará até um ano sem poder ser demitido.


Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h às 5h, podendo ser prorrogado, caso a jornada ultrapasse as 5h.

Faltar ao trabalho em alguns casos como casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia por ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico. Nesses casos não ocorrerão descontos.

Aviso prévio de 30 dias em caso de demissão: as empresas também podem pagar para o trabalhador esse período, sem que o mesmo trabalhe.

Conte com o nosso escritório para auxiliar você na garantia dos seus direitos trabalhistas. Ligue e agende o seu horário!

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